Direito Tributário

O Direito Tributário é um ramo do direito público interno que rege as relações jurídicas entre Estado e particular (contribuinte) na atividade financeira do Estado, instituindo tributos e fiscalizando sua arrecadação, sendo assim, uma importante ferramenta de controle fiscal. É uma área que atinge diretamente a riqueza produzida por pessoas físicas e /ou jurídicas, com funções de arrecadação de recursos financeiros para o Estado e de controle no domínio econômico, como um importante controle jurídico para inibir ou mesmo incentivar certas atividades econômicas. Por isso, o direito tributário é um grande aliado no desenvolvimento de uma atividade empresária, na escolha do regime tributário, redução de carga fiscal ou mesmo recuperação de crédito tributário.

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