Direito do consumidor

O direito do consumidor consiste num conjunto de dispositivos normativos de ordem pública e interesse social, contidos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), buscando o equilíbrio nas relações de consumo, entre direitos e deveres de consumidores e fornecedores de produtos ou serviços. Entre as principais relações jurídicas abarcadas por este microssistema jurídico estão as bancárias, securitárias, planos de saúde, contratos de transporte aéreo internacional ou doméstico e relações entre consumidores e profissionais liberais em geral.

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